Casos que continuam em investigação (DN – 19/10/2009)
Os magistrados do Ministério Público começaram por "declarar guerra" contra o chamado crime de 'colarinho branco' - praticado pelos mais ricos envolvendo, sobretudo, corrupção e branqueamento de capitais. Defendiam que se deveria investigar tudo e todos. Porém, começam agora a desconfiar dos megaprocessos e a por algum travão às investigações em massa. Porque, até agora, são maiores os impactos mediáticos do que os resultados.
O inquérito-crime do caso de pedofilia da Casa Pia foi aberto em Novembro de 2002. O julgamento, que já vai com 443 audiências, iniciou-se em Novembro de 2004. Ainda não há data para a realização das alegações complementares. Só depois disso é que o colectivo de juízes pode começar a elaborar o acórdão final. O processo tem 214 volumes, com perto de 50 mil páginas e 504 apensos. Foram ouvidas em auto mais de 600 pessoas. Em tribunal foram ouvidas 987 testemunhas. Ao longo do processo foram sendo extraídas certidões para organização de outros 14 processos.
Aberto em Julho de 2006, a partir de uma certidão retirada do processo Portucale, o inquérito principal à aquisição dos submarinos identificou uma conta bancária na Suíça por onde terão passado de 30 milhões de euros com destinos suspeitos.
A Investigação que conduziu à designada "Operação Furacão" iniciou-se me Março de 2004 com base em informações das autoridades fiscais do Reino Unido, que verificaram a existência de diversas sociedades registadas na mesma morada que declaravam a emissão de facturas registadas em Portugal. A investigação incidiu, simultaneamente, em instituições financeiras e empresas de vários sectores de actividade, nomeadamente banca, construção civil e casinos, por práticas de evasão fiscal nos anos de 2003 a 2005, que terão lesado o Estado em mais de 200 milhões de euros.
O caso Freeport começou a ser investigado em Outubro de 2004, após uma carta anónima (cujo autor já é conhecido) enviada para a PJ de Setúbal, onde se levantavam suspeitas de corrupção envolvendo José Sócrates. Ainda está em inquérito no MP.
O “arrastar” destes casos, que têm em comum o envolvimento de figuras públicas, suscita críticas dos mais variados quadrantes sem que o cidadão comum possa conjecturar outra justificação que não passe pela comum representação de que existe uma “justiça para ricos e outra para pobres”.
O jornal I cita algumas passagens do relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, onde se depreende que a raiz do problema emerge das relações que o Estado e o poder político têm mantido com os cidadãos.
Observatório arrasa justiça portuguesa (I - 15/10/2009,por Inês Cardoso)
“Lembrando que a justiça "é chamada a desempenhar um papel central" num contexto de crise, em que os cidadãos se vêem "cada vez mais confrontados com um conjunto vasto de injustiças sociais", o relatório, a que o i teve acesso, sustenta que "os poderes político e judicial têm que assumir um alto compromisso com os cidadãos". E esse compromisso passa sobretudo pelo combate à criminalidade grave e à corrupção. "A verdade é que, até agora, a justiça portuguesa não conseguiu que um único caso de criminalidade económico-financeira grave, que envolvesse pessoas poderosas, tivesse chegado ao fim com uma condenação transitada em julgado." Razão para que parte do relatório final, já entregue em Julho ao Ministério da Justiça mas não divulgado, analise as causas dessa falta de resultados.”
Existem, compreensivelmente, outras deficiências no seio do sistema de justiça que passam, por exemplo, por lacunas na formação dos magistrados, problemas na organização dos tribunais ou pelo excesso de burocracia e “papel” que continuam a entupir os canais de comunicação.
Todavia, e como dizia Alexander Hamilton (1802), um dos signatários da Constituição dos Estados Unidos da América, num quadro de separação de poderes, o judicial é o mais fraco. Sem “espada” nem “bolsa”, que correspondem ao exercício dos poderes executivo e legislativo respectivamente, o poder judicial está destituído quer de força, quer de vontade. Apenas lhe compete o julgamento e, mesmo assim, depende dos outros poderes para garantir sua a eficácia (Hamilton, 1802: 210).
P.S. - Em entrevista ao Correio da Manhã, Bernardo Teixeira, autor do livro intitulado Porquê a mim?, faz uma interessante declaração, assente na crença no “poder dos media”:
Correio da Manhã – O Estado Português mudou o seu nome de baptismo para começar uma vida nova. Não teme que ao expôr a sua identidade com a publicação do livro “Porquê a Mim?” possa ter a sua vida em risco?
Bernardo Teixeira – Sinceramente não penso nas consequências. Acredito que enquanto tiver os holofotes virados para mim, nada de mau me acontece (negritos nossos).
Desde o início do caso Casa Pia, os media estiveram sempre lá com os seus holofotes perscrutadores, na busca da “verdade”. Serão holofotes que iluminam, mas que também podem lançar sombras e cegar quem os enfrenta.
Bernardo Teixeira dá o seu testemunho enquanto vítima e afirma que nada de mau lhe acontecerá enquanto os ditos holofotes estiverem apontados a ele.
Sim, os holofotes estarão apontados enquanto a sua história tiver interesse e puder vender emoções e sentimentos. O problema será quando se apagarem…
Hamilton, Alexander (1802 [1788]) “A view of the constitution of the judicial department, in relation to the tenure of good behaviour – Federalist paper nº78”. In J. Madison, A. Hamilton e J. Jay (pseud. Publius) Federalist, on the new constitution. New York: George F Hopkins, 209-19.
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